O Grupo Parlamentar do Chega formalizou um requerimento dirigido ao Ministro da Economia e da Coesão Territorial exigindo esclarecimentos sobre o posicionamento do Executivo face à eventual abertura de concursos públicos a cidadãos imigrantes para o exercício de funções em Juntas de Freguesia e Câmaras Municipais. A iniciativa surge após declarações de Francisco Brito, presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e autarca de Évora, ao semanário Expresso que apontou a impossibilidade legal de recrutamento de não-nacionais como um entrave à gestão local.
No centro do debate está o artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, que estabelece a nacionalidade portuguesa como requisito prioritário para o acesso à função pública. Segundo o presidente da Anafre, em declarações à TVI, a Administração Pública enfrenta uma rigidez que impede a contratação de imigrantes. Francisco Brito sugeriu que o concurso “é aberto a todos e, neste caso, para áreas concretas, não fazemos o pedido de nacionalidade” ou, em alternativa, a criação de um “regime de contratação específica”.
O Chega, mantendo o seu histórico de vigilância cerrada sobre qualquer temática que envolva fluxos migratórios, classificou esta intenção da Anafre como um “plano de integração de imigrantes, de cariz forçado”. No documento assinado por vários deputados, entre os quais Pedro Pinto e Bruno Nunes, o partido argumenta que a nacionalidade não é uma barreira, mas uma “condição essencial para desempenhar funções públicas”, alertando que a prestação de apoio direto às populações exige um domínio da língua portuguesa que poderá ficar comprometido.
“Importa reconhecer que as Juntas de Freguesia estabelecem o primeiro contacto com a população, sendo estruturas que prestam apoio direto em várias áreas, sobretudo através de funções técnicas e funções operacionais, sendo imprescindível que exista o conhecimento necessário da língua portuguesa, permitindo deste modo o exercício das funções de forma adequada”, lê-se no documento.
O partido questiona agora se o Governo tenciona assumir este plano e se prevê realizar alterações legislativas à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Além disso, o requerimento interroga o Executivo sobre que mecanismos estão a ser adotados para incentivar os cidadãos portugueses a candidatarem-se a funções operacionais, as mais afetadas pela escassez de mão-de-obra no poder local.
Fonte: Assembleia da República
