Afinal, a Câmara Municipal de Évora não tem qualquer dívida por receber do Estado no âmbito da delegação de competências na Educação. A conclusão, apresentada pelo presidente Carlos Zorrinho na reunião da passada quinta-feira, dia 30 de abril, encerra uma controvérsia, mas abre outra: os reportes enviados à DGAL ao longo dos últimos anos não refletiram a totalidade dos encargos suportados pelo município, o que inviabiliza agora qualquer exigência legal de compensação.
O tema tinha sido agendado pela CDU há duas reuniões, com o objetivo de apurar se o Estado devia dinheiro a Évora. A resposta do executivo socialista foi direta: “a receita transferida no âmbito do Fundo de Financiamento da Descentralização da DGAL cobriu todos os custos que foram reportados pelo município de Évora”. Além disso, “o reporte que foi feito pelo município de Évora não coincide com os relatórios internos de apuramento dos encargos”, e esses relatórios internos não têm valor legal. “Não existe base legal para exigir qualquer compensação à DGAL”, acrescentou Zorrinho.
Na rubrica específica do pessoal não docente, os dados mostram um défice acumulado de 837 mil euros nos últimos três anos. No entanto, esse valor foi absorvido por transferências acima do reportado noutras rubricas. Zorrinho reconheceu a situação como “estranha”, uma vez que a DGAL chegou a transferir para o município mais do que aquilo que este tinha comunicado, presumivelmente com base em cálculo de índices próprios. “E, portanto, ajustado tudo, não nos deve nada”, afirmou.
Zorrinho fez questão de separar o que são duas discussões distintas. Uma coisa é o ajustamento financeiro, saber se o Estado deve ou não deve com base no que foi reportado. Outra, completamente diferente, é se o valor transferido é suficiente para garantir dignidade na prestação do serviço. E concluiu taxativamente: quanto à questão se “deve a DGAL dinheiro ao município por termos incorrido em despesa com a delegação de competências que reportámos e não nos foi paga? Não deve.”
“Acho que percebemos todos que fomos enganados”
Foi a vereadora da AD, Patrícia Raposinho, quem colocou os números mais incómodos em cima da mesa. A sua leitura assenta numa distinção entre dois planos: os valores oficialmente reportados à DGAL e os apuramentos internos entretanto realizados. O financiamento da delegação de competências chega ao município como um montante global, que depois pode ser distribuído por rubricas, como pessoal não docente, alimentação, etc. E nesse cômputo total, disse Raposinho, o município teve excedentes.
E avançou com dados. Em 2022, o executivo então em funções reportou à DGAL um valor 765 mil euros acima do transferido. Em 2023, o excedente foi de 415 mil euros. Só em 2024 se registou um desvio negativo, de cerca de 40 mil euros, longe de qualquer cenário de rutura.
O contraste com o discurso público do então presidente Carlos Pinto de Sá é assinalável. Em setembro de 2024, a CDU projetava um défice de 100 mil euros no pessoal não docente em 2022, de 700 mil euros em 2023, e um acumulado de 1,5 milhões até ao final de 2024. A realidade apurada aponta para um défice total nessa rubrica de cerca de 800 mil euros nos três anos, compensado pelos excedentes nas restantes. No saldo global, não existe qualquer dívida.
“Acho que percebemos todos que fomos enganados”, concluiu Raposinho.
“O déficit, mesmo que não tenha sido reportado na sua totalidade, existe”
O vereador da CDU, Alexandre Varela, que falou em substituição de João Oliveira, reconheceu as falhas nos reportes e admitiu que o processo de descentralização foi conduzido de forma “atabalhoada” desde o início, mas distribuiu as responsabilidades pela própria estrutura do mecanismo estatal. O argumento central foi o seguinte: em 2022, o IGeFE incluiu no Fundo de Financiamento da Descentralização as remunerações dos assistentes operacionais do ensino pré-escolar, cerca de 26 funcionários e uma verba anual de aproximadamente 400 mil euros. Em 2023, já com a DGAL a gerir o processo, o mesmo voltou a acontecer. Em 2024, a metodologia mudou, e esses encargos deixaram de estar contemplados da mesma forma, o que explica parte do desfasamento registado nesse ano na rubrica do pessoal não docente.
Varela sublinhou ainda que o défice no pessoal não docente “existe na realidade”, independentemente dos reportes, e que as escolas têm funcionários aquém das necessidades efetivas. “A questão essencial é que, independentemente dos reportes terem sido totalmente feitos ou não, o que obviamente nos responsabiliza politicamente se não foram feitos, é importante resolver esta situação e, sobretudo, também dar expressão de uma forma mais assertiva, digamos assim, às dificuldades que existem nas escolas”, afirmou.
Quanto aos reportes, a CDU concordou com as quatro recomendações constantes da proposta, mas defendeu que a análise carece de maior detalhe para ser verdadeiramente conclusiva. “[…] Estes dados não foram feitos por mim, não foram feitos pelo Carlos Pintos de Sá, foram feitos dentro da câmara pelos técnicos e, portanto, foi com base nestes dados que, naturalmente, nós apresentámos todos os relatórios, não só à Comissão, mas também à própria DGAL”, argumentou o vereador da CDU, acrescentando: “E, portanto, era isso que eu gostava também que fosse tido em consideração: o déficit existe, mesmo que não tenha sido reportado na sua totalidade existe, e em particular na rubrica do pessoal não docente“.
O Presidente da Câmara Municipal de Évora, Carlos Zorrinho encerrou o debate sem deixar margem para ambiguidade: os reportes anteriores não habilitam o município a exigir reembolsos, os procedimentos serão melhorados, e o município continuará a pressionar o Estado para que o financiamento da descentralização seja reforçado.
