Esta quinta-feira, em Évora, assinalaram-se os 50 anos da Constituição da República Portuguesa com a aprovação unânime de um voto apresentado pelo vereador da CDU, João Oliveira. Um texto previsível, dir-se-á, na defesa da Lei Fundamental e do seu papel na democracia portuguesa (e que pode ser lido na íntegra no final deste artigo).
Menos previsível foi o consenso.
O documento não se limita a celebrar a Constituição. A meio, deixa uma crítica clara a quem a considera um obstáculo ao desenvolvimento ou insiste na sua revisão profunda. Não aponta nomes, mas o alvo é suficientemente nítido no atual panorama político.
Ainda assim, foi aprovado por unanimidade. Incluindo com o voto favorável do vereador do Chega (que não votou contra nem se absteve).
Sem reservas. Sem pedido de alterações. Sem declaração de voto.
Uma aprovação limpa.
O detalhe não é menor. O mesmo partido que, no plano nacional, tem feito da revisão constitucional uma das suas bandeiras mais ruidosas, encontrou em Évora um momento de serenidade constitucional. Pelo menos durante o tempo que durou a votação.
Talvez a Constituição incomode menos quando não serve de bandeira.
Ou talvez, quando desce do debate ideológico para o terreno concreto, deixe de ser um obstáculo e passe a ser apenas aquilo que é: um enquadramento para políticas públicas que, curiosamente, também são defendidas nas autarquias.
Habitação. Saúde. Escola pública. Direitos sociais. Tudo matérias que, vistas de perto, tendem a perder utilidade como slogans e a ganhar peso como responsabilidades.
Nesse contexto, o voto do vereador do Chega tem uma virtude involuntária: expõe a distância entre o discurso e a prática.
Não é preciso grande dramatismo para o constatar. Basta ler o texto aprovado e compará-lo com a linha política do partido a nível nacional. O contraste faz o resto.
Em Évora, pelo menos nesta tarde de abril, a Constituição não foi problema. Foi consenso.
E, por vezes, é nos consensos mais tranquilos que se revelam as contradições mais evidentes.
Sem necessidade de uma única palavra.
“Constituição da República Portuguesa – 50 anos de um projeto com futuro”, voto apresentado pelo vereador da CDU, João Oliveira, na reunião pública da Câmara Municipal de Évora de 2 de abril de 2026:
Assinalam-se hoje, dia 2 de abril de 2026, 50 anos de vigência da Constituição da República Portuguesa.
Aprovada na sequência da Revolução de 25 de Abril, a Constituição consagrou na sua redação original os direitos, liberdades e demais conquistas então alcançadas.
Cumprindo hoje 50 anos de vigência, a Constituição da República Portuguesa continua a ser referência de um projeto de futuro, de uma democracia avançada, considerada nas suas múltiplas dimensões política, económica, social e cultural.
No cumprimento da Constituição e do seu projeto de uma ampla democracia, encontramos a resposta a problemas imediatos, mas também as bases de um projeto soberano de desenvolvimento nacional, progresso, justiça social, paz e cooperação com outros povos.
A Constituição não está ultrapassada nem é um obstáculo ao desenvolvimento nacional. Pelo contrário, é o seu incumprimento e subversão que está na origem dos problemas nacionais.
São as políticas concretizadas contra a Constituição, o projeto democrático que consagra e os direitos que inscreve, que constituem fatores de retrocesso político, económico e social, degradação das condições de vida e agravamento da dependência nacional.
Ao longo destes 50 anos, o texto da Constituição foi alterado. Nove revisões constitucionais modificaram, em alguns casos com profundidade, o texto original da Constituição. Muitas das suas normas viram modificado e reduzido o seu alcance.
Não ignorando nem desvalorizando o conteúdo e impacto das revisões constitucionais, constata-se que a Constituição continua a ser um importante instrumento jurídico e político de defesa de direitos e liberdades democráticas, de grande atualidade e projeção futura na realidade nacional.
Encontramos exemplos disso na salvaguarda que a Constituição continua a fazer dos direitos dos trabalhadores como elemento estruturante da democracia e do desenvolvimento nacional; na consagração do direito ao trabalho e da responsabilidade do Estado na promoção de políticas de pleno emprego; na consagração do direito à habitação e na responsabilidade do Estado por garantir a sua acessibilidade como direito universal; na consagração do direito à saúde e na responsabilidade do Estado pela organização do Serviço Nacional de Saúde; na garantia de assegurar a todos os cidadãos condições de igualdade no acesso a serviços públicos de saúde e de qualidade; na consagração do direito à educação e na responsabilidade do Estado por uma política educativa democrática que garante igualdade no acesso aos mais elevados níveis e graus de ensino, através de uma escola pública de qualidade; e na consagração do direito à proteção social e na responsabilidade do Estado por garantir um sistema de segurança social público, universal e solidário.
Encontramos ainda exemplo da atualidade e valor de futuro da Constituição na afirmação da soberania nacional como componente indispensável da conceção do Estado democrático e na projeção de Portugal no plano internacional a partir da promoção de relações com todos os povos do mundo, na base da defesa da paz e da dissolução dos blocos político-militares, da cooperação, da amizade e do respeito pelo direito internacional.
Celebrando os 50 anos de vigência da Constituição da República Portuguesa, a Câmara Municipal de Évora expressa a sua convicção de que Portugal encontrará no cumprimento da Constituição e na concretização do projeto de democracia que ela consagra a referência para um país com futuro.
Propomos que a moção seja enviada aos deputados do Grupo Parlamentar da Assembleia da República, bem como ao Governo e à Presidência da República.
