O Orçamento do Estado para 2026 reserva 2.414.868,72 euros para as freguesias do distrito de Évora no âmbito do Decreto-Lei n.º 57/2019, diploma que regula a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias. O mapa financeiro, a que tivemos acesso, distribui montantes por cada município e freguesia, suportando tarefas do quotidiano local, da manutenção de espaços verdes à gestão de feiras, passando por pequenas reparações em escolas do pré-escolar e do primeiro ciclo, limpeza de vias e licenças de ocupação da via pública.
No quadro distrital, o município de Évora surge como principal destinatário, com 660.425,23 euros, seguindo-se Estremoz, com 392.081,24 euros, e Vendas Novas, com 364.525,67 euros. Logo depois aparecem Viana do Alentejo, com 258.439,44 euros, e Reguengos de Monsaraz, com 199.446,60 euros. Entre os restantes municípios, os valores distribuem-se por Mora, Montemor-o-Novo, Borba, Vila Viçosa e Mourão. A leitura dos montantes evidencia uma arquitetura financeira calibrada pela dimensão e capacidade de execução de cada território, como prevê o diploma da descentralização.
Estas verbas financiam competências de proximidade que têm impacto direto na vida das pessoas. São responsabilidades de gestão corrente e licenciamento que, quando bem dotadas, permitem respostas mais rápidas, equipas no terreno e serviços visíveis no espaço público. O decreto-lei exige acordos entre câmaras e juntas para afinar recursos humanos, patrimoniais e financeiros. A execução dependerá, por isso, da celeridade e qualidade desses autos de transferência, da capacidade de planeamento e da monitorização municipal e paroquial.
Em termos políticos, a aprovação do quadro orçamental em sede parlamentar dá lastro às transferências. O documento orçamental foi aprovado na generalidade com os votos favoráveis do PSD e CDS, a abstenção de PS, PAN e JPP, e os votos contra de Chega, PCP, IL, Livre e BE. As contas seguem agora para a fase de pormenor: as votações na especialidade arrancam a 20 de novembro, estando a votação final global agendada para o dia 27.
